Processo 0801420-14.2025.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Destarte, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e julgo procedente a pretensão inicial formulada por Ceveriana Lopes em face do requerido, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para, com fundamento nos arts. 48, 142 e 143, da lei nº 8.213/91, determinar a implantação da aposentadoria por idade à requerente, na condição de trabalhadora rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo, com abono anual, em dezembro, também no
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