Processo 0801420-14.2025.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão: "É a síntese do necessário. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro, além das destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Cita-se: Agravo de instrumento. Dinheiro proveniente do pagamento de auxílio governamental. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104267-23.2022.
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