Processo 0801420-80.2025.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801420-80.2025.8.14.0061 APELANTE: FELIX GUEDES MONTEIRO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA
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