Processo 0801422-63.2025.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0801422-63.2025.8.10.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 APELADO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”.
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