Processo 0801422-63.2025.8.12.0010
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre o autor Gean Mendonça de Moura e o Município de Vicentina/MS, referentes ao período de 01/03/2021 a 31/12/2024; e b) condenar o Município de Vicentina ao pagamento dos depósitos do FGTS devidos ao autor, referentes a todo o período trabalhado (01/03/2021 a 31/12/2024), calculados sobre a remuneração efetivamente percebida, incluindo décimo terceiro salár
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