Processo 0801423-13.2022.8.15.0061
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801423-13.2022.8.15.0061 DECISÃO A controvérsia cinge-se à consolidação da penhora sobre os ativos financeiros bloqueados via sistema eletrônico. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, estabelece o procedimento para a penhora de di
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