Processo 0801423-23.2026.8.02.0000
TJAL • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DESPACHO Nº 0801423-23.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Maria Bernadete Costa do Nascimento - Agravado: Município de Porto Calvo - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Maceió-AL, datado e assinado
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