Processo 0801423-72.2024.8.15.0051
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801423-72.2024.8.15.0051 AUTOR: ELINEIDE BALBINA DE OLIVEIRA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Vistos, etc. Elineide Balbina de Oliveira Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Reparação por Dano Moral, Material e Tutela de Urgência em face d
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