Processo 0801424-13.2025.8.14.0031

SENTENÇA VANUSA PINHEIRO DE LIMA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de BANCO PAN S.A., com pedido de tutela de urgência. Relata que, em 3 de outubro de 2024, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.884,17. Sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato seria excessiva quando comparada à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes. Afirma que os juros teriam sido pactuados em 4,34% ao mês e 66,50% ao ano, enquanto a média de mercado, à época, seria de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano. Com base em cálculo particular, defende que a parcela deveria ser reduzida para R$ 1.178,49. Requereu, em tutela provisória, autorização para depositar esse valor, manutenção da posse do veículo, impedimento de negativação e afastamento dos efeitos da mora. No mérito, pediu a revisão dos juros remuneratórios, o recálculo das prestações e do saldo devedor, a compensação dos valores pagos em excesso e a descaracterização da mora. Na decisão de ID 161811824, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação do réu. A análise da tutela de urgência foi reservada para momento posterior, após a apresentação dos documentos da operação. O Banco PAN S.A. apresentou contestação no ID 167786915. Alegou, preliminarmente, irregularidade da representação processual e impugnou a gratuidade. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de abusividade dos juros, a validade da capitalização e a manutenção da mora. Foram juntados contrato, planilha de débitos, gravame, laudo de avaliação e instrumento de mandato. A autora apresentou réplica no ID 170269354, reiterando a tese de abusividade. Requereu a apresentação de informações sobre custo de captação, análise de risco e composição do spread bancário e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Também passou a questionar tarifas e seguro prestamista. A réplica foi certificada como tempestiva no ID 170396186. É o relatório. Decido. O processo está em condições de julgamento. A controvérsia é essencialmente documental e jurídica. O contrato, a planilha de evolução da dívida, os documentos apresentados pelo banco e os cálculos juntados pela autora permitem compreender a operação e examinar os pedidos formulados. A perícia contábil não se mostra necessária. Não cabe ao perito definir se a taxa de juros é juridicamente abusiva. Essa análise compete ao juiz, a partir do contrato, dos dados oficiais de mercado e das circunstâncias concretas da contratação. Também não há questão matemática complexa que exija conhecimento técnico especializado. A taxa contratada pode ser identificada diretamente no instrumento, e a taxa média do Banco Central constitui dado público. Por essas razões, indefiro o pedido de perícia, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil. O banco questionou a validade da procuração juntada no ID 155950255, em razão da forma de assinatura eletrônica empregada. A alegação não prospera. A impugnação é genérica e não vem acompanhada de qualquer elemento que indique falsidade, adulteração ou ausência de manifestação de vontade da autora. Além disso, a demandante atuou regularmente no processo, por intermédio do advogado constituído, inclusive apresentando réplica e reiterando os pedidos formulados na inicial. Não há, portanto, irregularidade capaz de comprometer a representação…

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