Processo 0801424-31.2025.8.12.0043

(...) declaro extinta a ação sem julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, III, § 1º do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Registro que o entendimento sumulado pelo E. STJ no verbete da súmula 240, editada há quase 12 anos, não se aplica ao caso concreto e não guarda compatibilidade com o atual contexto jurídico-social. É fato notório que toda e qualquer comarca do país possui volume processual superior à capacidade de seus recursos materiais e pessoais, o que, por s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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