Processo 0801424-51.2024.8.10.0001

APELAÇÃO N. 0801424-51.2024.8.10.0001 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 1º Apelante : Instituto Euvaldo Lodi – IEL Advogada : Fernanda Moreira de Sousa (OAB/MA 6.812-A) 2º Apelante : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão – SEBRAE/MA Advogado : Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449-A) Apelado : Mário dos Santos Lameiras Neto Advogada : Catarina Santos Bogea (OAB/MA 17732-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santo

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