Processo 0801425-50.2025.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801425-50.2025.8.15.0231 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ROSA DE LIMA FERNANDES DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Requisitado o pagamento da obrigação imposta, por meio de RPV, não atendida pelo ente municipal. Face o não pagamento, foi requisitado ao SISBAJU
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