Processo 0801425-51.2020.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801425-51.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba contra a pretensão executiva deflagrada por Melquisedec Lima de Figueiredo, visando à satisfação de diferenças remuneratórias decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) devidamente reconhecido por tí
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