Processo 0801426-08.2023.8.10.0049

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. PROCESSO Nº 0801426-08.2023.8.10.0049 AUTORA: RAFAELA NAYANE TORRES MOREIRA ASSISTENTE: Defensoria Pública do Maranhão RÉUS: DORALICE RODRIGUES COSTA, ELDALICE COSTA MACEDO e IVAN RODRIGUES COSTA Advogada: Dra. JÉSSICA LOPES DA SILVEIRA LEITE (OAB/MA 26.124). S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RAFAELA NAYANE TORRES MOREIRA em face de DORALICE RODRIGUES COSTA, ELDALICE COSTA MACEDO e IVAN RODRIGUES COSTA. A autora alega, em síntese, que é legítima possuidora dos Lotes nº 03 e 04 do Loteamento Tia Dora, em Paço do Lumiar, adquiridos por seu falecido companheiro, senhor Silvestre Barbosa Costa, por meio de doação e contrato de compra e venda firmados em setembro de 2021. Narra que, após o falecimento de SILVESTRE, passou a sofrer ameaças por parte das requeridas, que teriam invadido os terrenos em dezembro de 2022, inclusive fazendo a venda a um terceiro, chamado IVAN (evento/ID 91846449). Após a realização da audiência de justificação da posse (ID 98996124), este Juízo indeferiu o pedido de liminar (ID 107504567). O egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão de base (ID 178363873). Uma vez citadas, as duas rés deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 135985981), sendo que IVAN apresentou contestação, onde arguiu ser adquirente de boa-fé, tendo ingressado nos lotes em janeiro de 2022, pagando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio de permuta de veículos, afirma que exerce a posse mansa e pacífica, realizando obras no local (ID 135043194). Réplica apresentada no ID 138901721. Durante a fase probatória, procedeu-se a colheita dos depoimentos pessoais dos litigantes, com a oitiva de suas testemunhas (ID 174952300). Vieram, então, as alegações finais escritas, por memoriais (ID’s 177186686 e 177328053, respectivamente), reiterando seus pedidos e pontos de vista. 2. Fundamentação. 2.1. Das Preliminares e da Revelia. Inicialmente, verifico que as demandadas DORALICE e ELDALICE foram regularmente citadas, no entanto, não apresentaram defesa. Não obstante a isso, o fenômeno da revelia processual, de que reza o art. 345, inciso I, do CPC, não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. In casu, a contestação apresentada por IVAN aproveita às demais rés quanto aos fatos comuns, razão pela qual passo à análise do mérito baseada no conjunto probatório. 2.2. Do Mérito. Conforme a regra hospedada no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver). Já o Enunciado nº 492 do Conselho de Justiça Federal aponta no sentido de que a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. Ao lado disso, o art. 1.210 do mesmo diploma legal afirma que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A reintegração de posse é uma ação por meio da qual aquele que sofre…

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