Processo 0801427-37.2024.8.10.0120
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801427-37.2024.8.10.0120 – São Bento Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado Do Maranhão Procurador : Daniel Blume Pereira De Almeida Apelados : Robert Wagner Gomes Barbosa E Fábio Henrique Gomes Barbosa Advogado : Márcio Américo Lopes Corrêa (OAB/MA 9.367) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FUNDEF DE SERVIDOR FALECIDO.
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