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STJ

1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Municipio da Lagoa dos Gatos (recorrido)

Processo nº 0801427-74.2022.4.05.8302 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0801427-74.2022.4.05.8302, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Municipio da Lagoa dos Gatos (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Municipio da Lagoa dos Gatos (recorrido)Polo passivo
Pedro Melchior de Melo BarrosAdvogado
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