Processo 0801428-02.2025.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801428-02.2025.8.15.7701 [Fornecimento de insumos] AUTOR: C. H. S. B., ELIANE TOMAZ DA SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA Visto, Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS HENRIQUE SILVA BENÍCIO, representado por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CASSERENGUE, na qual objetiva co
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