Processo 0801428-12.2021.8.12.0010
TJMS • Inventário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Intime-se, na forma determinada pelo GPS, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Procuradoria, para que se manifeste acerca da incidência do ITCMD sobre os bens imóveis situados na Comarca de Osvaldo Cruz/SP, bem como informe a existência de eventuais débitos tributários incidentes sobre os referidos imóveis. 2. Proceda-se ao cadastro do advogado constituído pela inventariante, conforme procuração juntada à f. 249. 3. Intime-se a inventariante (f. 249) para que, no pr
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