Processo 0801428-61.2026.8.10.0052
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO: 0801428-61.2026.8.10.0052 AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR:M. P. D. E. D. M. ADOLESCENTE: P. I. S. R. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ajuizado pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em desfavor do à época adolescente P. Í. S. R.. Representação devidamente oferecida pelo Ministério Público e recebida no ID n. 181120575. Designada a
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