Processo 0801429-32.2026.8.15.0141
TJPB • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A instauração do incidente de sanidade mental do autor do fato nos autos do Processo 0805950-54.2025.8.15.0141 com o fim de ser submetido a exame ou perícia médico-legal para apurar o seu estado de saúde mental. Com fundamento no artigo 149, § 2º do código de processo penal, NOMEIO o advogado JOSÉ W
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