Processo 0801429-94.2021.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0801429-94.2021.8.10.0028 [Estupro de vulnerável] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO: R. R. D. J. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição formulada pela defesa técnica (ID 180528582), requerendo a transferência do custodiado para a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Açailândia/MA, sob o argumento de que a atual permanência na Penitenciária Regional de Brejo/M
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