Processo 0801430-64.2023.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801430-64.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Requisição de Pequeno Valor - RPV] RECORRENTE: JOSEMAR GOMES DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSEMAR GOMES DA ROCHA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os
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