Processo 0801430-85.2016.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801430-85.2016.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA RECORRIDA: ERIKA GALVÃO FIGUEREDO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 6813659) interposto nos autos, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 6254085, proferido por este Eg. Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – FORNECIMENTO DE INS
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