Processo 0801431-09.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801431-09.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo BANCO CREFISA S.A. contra a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON do Município de Esperança, objetivando a desconstituição de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo nº 25.08.0099.001.00017-301, no valor de R$ 28.496,00 (ID 16
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