Processo 0801431-37.2025.8.10.0121

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br Processo n.º 0801431-37.2025.8.10.0121 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (es): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo e outros (6) Réu (s): LAILTON ALVES DOS SANTOS e outros (2) Advogados do(a) REU: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822, VANESSA DE ARAUJO FREITAS ARAGAO - PI22346, YANNARA CRUZ SILVA - PI21397 Advogados do(a) REU: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, FERNANDA MENDES SOUZA - MA26223, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822, MANOEL COSTA RODRIGUES NETO - MA21081, RYAN MACHADO BORGES - MA22127, VANESSA DE ARAUJO FREITAS ARAGAO - PI22346, YANNARA CRUZ SILVA - PI21397 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados do(a) REU: FERNANDA MENDES SOUZA - MA26223, MANOEL COSTA RODRIGUES NETO - MA21081, RYAN MACHADO BORGES - MA22127, nos autos de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 0801431-37.2025.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 180457865, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇa 1-relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial tombado sob nº 21900/2025, ofereceu denúncia contra UVILLIAN DOS ANJOS CUNHA, brasileiro, 21 (vinte e um) anos de idade, nascido aos 22/01/2004, filho de Andreia dos Anjos Jinkings, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com residência declarada na Rua Manoel Nina, Nº 273, São Luís/MA; ROBERTO DA SILVA, brasileiro, 23 (vinte e três) anos de idade, nascido aos 15/10/2001, filho de Luzilene da Silva, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com residência declarada na Rua dos Currupioes, N°: 81, Santa Quitéria do Maranhão/MA; LAILTON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, 20 (vinte) anos de idade, nascido aos 03/10/2004, filho de Maria de Jesus Alves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com residência em São Bernardo/MA, na Rua Marechal Rondon; imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006; art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro; c/c Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (somente em desfavor de UVILLIAN DOS ANJOS CUNHA). Consta na denúncia que no dia 28 de agosto de 2025, os denunciados UVILLIAN DOS ANJOS CUNHA, ROBERTO DA SILVA e LAILTON ALVES DOS SANTOS foram presos em flagrante delito no Loteamento Santa Maria, nesta Comarca de São Bernardo/MA. A residência em que os denunciados foram presos em flagrante trava-se de local já reconhecido pelas autoridades como notório ponto de venda de drogas, onde mantinham e guardavam, em manifesto contexto de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação de bens de origem criminosa, grande quantidade de substâncias proscritas, instrumentos da traficância e armamento ilegal. A ação policial foi deflagrada por volta das 15h35min, após a Polícia Militar da região ser informada, através de rastreamento, de que um aparelho celular subtraído horas antes em um roubo majorado ocorrido no Comércio Felix, na cidade vizinha de Magalhães de Almeida/MA,…

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