Processo 0801433-85.2023.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Primeiros embargos. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial. No caso dos primeiros embargos, pela leitura das razões trazidas pela autarquia requerida, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada, extrapolando os limites desse recurso integrativo. A fundamentação apresentada na sentença é clara e inequívoca ao demonstrar as condições para i
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