Processo 0801434-35.2024.8.10.0118
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801434-35.2024.8.10.0118 - IMPERATRIZ/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Edileude Costa Rangel Advogado: Dr. Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id. 56915254), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de Apelação Cível interposto pelo Estado do Maranhão em face da sent
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