Processo 0801434-53.2026.8.10.0057
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801434-53.2026.8.10.0057 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Parte Requerida: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Santa Luzia/MA, visando assegurar o fornecimento de insumos m
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