Processo 0801434-67.2024.8.14.0136

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801434-67.2024.8.14.0136 APELANTE: OLEMAR SOUSA DA COSTA APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801434-67.2024.8.14.0136. COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA. AGRAVANTE: OLEMAR SOUSA DA COSTA. ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - OAB RJ152121-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB PE23289-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação revisional cumulada com indenização, na qual se alegava abusividade em contrato de financiamento de veículo, incluindo juros, tarifas bancárias, seguro e encargos. A parte recorrente sustenta ilegalidade da capitalização de juros, abusividade de tarifas, ocorrência de venda casada, cerceamento de defesa e direito à restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade na capitalização de juros prevista contratualmente; (ii) se são ilegais as tarifas bancárias cobradas; (iii) se houve venda casada na contratação de seguro; (iv) se há cerceamento de defesa pela ausência de perícia; e (v) se cabível a revisão contratual com restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, conforme orientação do STJ (Temas Repetitivos nº 246 e 247), sendo válida a cláusula contratual que prevê taxa efetiva superior ao duodécuplo da nominal. 5. A cobrança de tarifas bancárias deve observar a regulamentação vigente à época da contratação, sendo legítima a tarifa de cadastro e o IOF, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.251.331/RS. 6. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, evidenciada pelo registro do gravame no veículo. 7. Não configurada venda casada, diante da inexistência de prova de vinculação obrigatória entre o financiamento e o seguro. 8. Inexistência de elementos que indiquem abusividade contratual ou necessidade de prova pericial, afastando alegação de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas bancárias é legítima se prevista na regulamentação vigente e comprovada a prestação do serviço. 3. A ausência de prova de venda casada afasta a alegação de prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 22.626/1933; MP nº 2.170-36/2001; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 246 e 247; REsp nº 1.251.331/RS; REsp nº 1.578.553/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhes NEGAR PROVIMENTO, para manter…

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