Processo 0801434-94.2024.8.15.0021
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0801434-94.2024.8.15.0021 [Violação aos Princípios Administrativos]. AUTOR: IDAIANA FIGUEIREDO DA SILVA SA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Idaiana Figueiredo da Silva Sá contra o Município de Pitimbu, em que se busca o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrent
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