Processo 0801435-56.2025.8.12.0012

Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de, ratificando a decisão que outrora concedeu a tutela de urgência, declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes, no que tange à contratação de seguro ou qualquer outro serviço, firmado

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