Processo 0801435-62.2025.8.12.0010

Inicialmente, necessária a análise das preliminares arguidas pelos requeridos. O requerido Osvaldo Duarte Ramos impugnou o valor da causa, sustentando que o pedido declaratório não possui conteúdo econômico imediato e que o valor deveria corresponder apenas ao pedido indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 292, V, do CPC. O art. 292, VI, do CPC dispõe que, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles. O pedido

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