Processo 0801435-67.2021.8.18.0032

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801435-67.2021.8.18.0032 EMBARGANTE: AMERICAN TOWER T. TORRES DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamante: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA, LUIZ FERNANDO SACHET EMBARGADO: MUNICIPIO DE PICOS RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS. OMISSÃO PARCIAL SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresa executada contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito tributário relativo à taxa de fiscalização de licença de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, vinculada à ocupação e ao uso do solo urbano. A embargante alegou omissão quanto à competência privativa da União em matéria de telecomunicações, aos requisitos constitucionais e legais das taxas e à proporcionalidade da exação, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da competência tributária e legislativa relacionada à cobrança da taxa municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas, bem como quanto aos requisitos constitucionais e legais da espécie tributária e à proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. Não há omissão substancial quanto à competência privativa da União para explorar e legislar sobre telecomunicações, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sob a perspectiva da repartição constitucional de competências, distinguindo a fiscalização técnica dos serviços de telecomunicações, reservada à União, da fiscalização urbanística do uso e ocupação do solo, inserida na competência municipal. O Tema 919 do Supremo Tribunal Federal estabelece distinção entre a taxa de fiscalização do funcionamento técnico de torres e antenas, de competência privativa da União, e a taxa municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo, admissível quando restrita a aspectos urbanísticos e observada a proporcionalidade com o custo da atividade estatal. Verifica-se omissão parcial quanto à análise expressa do art. 145, II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, razão pela qual o julgado deve ser integrado para consignar que a taxa municipal examinada decorre do exercício regular do poder de polícia urbanístico, consistente na fiscalização da instalação e renovação de alvará de estruturas físicas em solo urbano. A alegação de desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade municipal exige demonstração probatória adequada, incumbindo à parte embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente prova suficiente do custo efetivo da atividade fiscalizatória e da alegada desproporção, não…

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