Processo 0801435-72.2025.8.20.5108
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801435-72.2025.8.20.5108 Promovente: ANA KAROLINE DUARTE DE BRITO Promovido: CHIC CONFECCOES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte executada opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão por deixar de apreciar: (a) a incidê
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