Processo 0801435-75.2024.8.12.0017

Em atenção aos pedidos de fls. 273/275, quanto ao alegado excesso de penhora, verifica-se que sua análise depende de prévia avaliação dos bens constritos, nos termos do art. 874, I, do CPC, a fim de aferir eventual desproporção entre o valor da constrição e o débito atualizado. Ausente, até o moment

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