Processo 0801436-52.2025.8.10.0091
TJMA • Recurso Inominado Cível
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RECURSO Nº: 0801436-52.2025.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ICATU RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: RANFRES PAULO DE SOUSA MATOS ADVOGADA: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA nº 21.878) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FUNBEN. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ADESÃO VOLUNTÁRIA E MANUT
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