Processo 0801436-56.2026.8.10.0046
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801436-56.2026.8.10.0046 Requerente: ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NATALINO LIMA BEZERRA - MA13904 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA em desfavor d
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