Processo 0801436-60.2024.8.12.0017

Vistos. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita à Ré A parte autora impugnou, em sede de réplica, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré, sob o argumento genérico de que, por exercer atividade profissional remunerada, a requerida deteria plenas condições de suportar as despesas processuais, não se enquadrando no conceito legal de miserabilidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, erigiu a assistência jurídica integral e gratuita aos que c

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