Processo 0801438-30.2021.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N° 0801438-30.2021.8.10.0069 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Município de Araioses/MA Procurador : José Weslley de Sousa Nascimento - OAB MA14009-A Apelada : Patricia Santos Sousa Advogada : Louisse Costa Meireles - OAB PI12567-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROATIV
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