Processo 0801438-96.2024.8.20.5161
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801438-96.2024.8.20.5161 Polo ativo MARIA CARNEIRO XAVIER GONCALVES Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, MARCELO NORONHA PEIXOTO, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA
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