Processo 0801440-34.2025.8.20.5128
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801440-34.2025.8.20.5128 AUTOR: JOAO MARIA COSTA REU: MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN POR SEU REP LEGAL OU SEU PROCURADOR SENTENÇA Trata-se de ação ordinária objetivando a conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por JOÃO MARIA COSTA em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, ambos devidamente qualificados nos
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