Processo 0801440-47.2024.8.20.5135
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801440-47.2024.8.20.5135 Polo ativo Município de Lucrécia e outros Advogado(s): KIVIA YNGRID COSTA HOLANDA MAIA Polo passivo MARCIA MARIA LEITE Advogado(s): STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA, EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS
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