Processo 0801441-55.2025.8.23.0045

TJRR • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0801441-55.2025.8.23.0045
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Pacaraima
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801441-55.2025.8.23.0045 SENTENÇA JORDÃO ROMILDO DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso na sanção do art. 33 c/c 40, I, da Lei n° 11.343/2006 e art. 14 da Lei n° 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em

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