Processo 0801442-13.2023.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801442-13.2023.8.15.0181 [Direito de Imagem, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE MOURA XAVIER REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais proposta por JOSÉ MOURA XAVIER em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Sinteticamente, alega a
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