Processo 0801443-24.2025.8.14.0094

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0801443-24.2025.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Polo ativo: Nome: MANOEL EDSON CORREA DA CRUZ Endereço: Tv. Setima, s/n, Campo Cerrado, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 Polo Passivo: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AV, Julio de Castilho, 100, Centro, Navegantes, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-200 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Vistos os autos. Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência e a inexistência de circunstâncias capazes de ilidi-la, defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Tendo em vista a matéria versada nos autos, e o baixo percentual de acordos exitosos por ocasião da audiência preliminar em casos semelhantes, bem como a possibilidade de concentração dos seus objetivos na audiência de instrução e julgamento, e tendo ainda por escopo a gestão da pauta e, com isso, a melhoria da prestação jurisdicional pela economia processual, fica dispensada a sua designação. Cite(m)-se a(s) parte(s) réS) para oferecer(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, segundo a disposição contida no artigo 335 do Código de Processo Civil, observado se for o caso, as disposições do artigo 183[i] do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de quinze dias, caso se verifique a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos artigos 350, 321 ou 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo, na oportunidade da réplica, a juntada de documento novo, desde que amparada por alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 435 do CPC, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, se for o caso, o disposto no artigo 183 do CPC. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, HAILA HAASE Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243 [i] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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