Processo 0801443-41.2025.8.10.0092
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0801443-41.2025.8.10.0092 Requerente: MARIA ROSIENE PEREIRA SOARES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ROSIENE PEREIRA SOARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou que o pedido administrativo formulado ao requerido foi negado de forma indevida, pois preenche os requisitos que autorizam a sua concessão ou restabelecimento, nos termos da Lei nº 8
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