Processo 0801443-63.2022.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801443-63.2022.8.10.0054 – PRESIDENTE DUTRA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Jailene Nascimento Sousa Advogados : Stephanie Gabriella (OAB/PB 29.853) e Sorato de Carvalho (OAB/PB 30.372) Apelada : Município de Presidente Dutra Procurador : Procuradoria Geral do Município EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA
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