Processo 0801443-89.2022.8.10.0207

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO nº 0801443-89.2022.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (S): ABILIO SILVA BRAZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia crime contra ABILIO SILVA BRAZ, no bojo da qual lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 121, §2º, inciso VII c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, litteris: Consta do incluso Inquérito Poli

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