Processo 0801444-35.2023.8.18.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801444-35.2023.8.18.0072 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARIA PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. (ID 27332754) contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID 27258592), que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Pereira de Carvalho. O Acórdão embargado anulou a sentença de primeira instância que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir decorrente da não comprovação de prévio requerimento administrativo e da não apresentação de documentos como extratos bancários e procuração atualizada. Ao dar provimento à apelação, o Tribunal entendeu que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação, sendo incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). O ora Embargante alega omissão no julgado quanto à tese de configuração de advocacia predatória, que fora expressamente suscitada em suas contrarrazões à apelação (ID 22227709) e em manifestações anteriores, bem como a necessidade de prequestionamento de diversos artigos de leis federais e constitucionais que se consideram violados ou não aplicados. Argumenta que a ausência de manifestação sobre tal tese impacta a higidez do sistema processual, impondo custos desnecessários. II. Questão em Discussão A questão fundamental a ser dirimida pelos presentes Embargos de Declaração consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar explicitamente sobre a tese de "advocacia predatória" e os artigos de lei federal correlatos, tal como suscitado pelo Embargante em suas peças processuais anteriores, e se tal omissão justifica a integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de Decidir Os Embargos de Declaração são um instrumento processual de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é a de aperfeiçoar o julgado por meio da eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, conforme expressamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se prestem à rediscussão do mérito da causa, são admissíveis para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, o Embargante sustenta, essencialmente, a ocorrência de omissão no Acórdão ao não abordar a tese de "advocacia predatória" e sua relação com a exigência de documentos para a propositura da ação, bem como a violação ou o encontro com diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O Acórdão embargado, em sua fundamentação, deteve-se na análise da necessidade de prévio requerimento administrativo e da juntada de documentos para a configuração do interesse de agir, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A decisão…

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