Processo 0801444-46.2022.8.19.0006

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Apelação Cível Nº 0801444-46.2022.8.19.0006/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES APELADO : NILSON DE SOUSA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) ADVOGADO(A) : DORVANIA NOBREGA MEIRELLES (OAB RJ176584) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RENÚNCIA DO PATRONO DA PARTE RECORRENTE POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 76, §2º, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 76, §2º, I C/C ARTIGO 932, III, AMBOS DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por NILSON DE SOUSA AMARAL em face do recorrente. Renúncia do patrono da ré, ora recorrente, noticiada no Evento 63, PET2. Determinação de intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia (Evento 66). Intimação realizada aos Eventos 67 e 68. Certidão no Evento 75 atestando a ausência de manifestação do recorrente. Decisão de Evento 77 que indeferiu à ré a gratuidade de Justiça Contrarrazões ao Evento 81 em prestígio ao julgado. É o relatório. Decido.   O Código de Processo Civil em seu artigo 932, inciso III, dispõe que cabe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante da renúncia do patrono da ré, foi determinada na instância originária a intimação do recorrente para proceder à regularização da sua representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento do feito à revelia (Evento 66), restando silente (Evento 75). Assim sendo, como o recorrente não procedeu à regularização de sua representação processual, impõe-se não conhecer do recurso, na forma do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC, verbis:   Art.76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que sea sanado o vício. (...) §2º. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I- Não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente.   Com a mesma orientação é a jurisprudência do STJ:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos…

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